Setembro/2022 Leia mais.
EMBAIXADOR JOSÉ CARLOS DA FONSECA JR Leia mais.
F oi publicado o Decreto Federal n.º 10.936/2022, que regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei Federal n.º 12.305/2010. O novo decreto revoga: • o regulamento anterior da PNRS (Decreto Federal n.º 7.404/2010); • o Decreto Federal n.º 9.177/2017 sobre isonomia na logística reversa, cujo teor é incorporado no novo regulamento; • o Decreto Fe... Leia mais.