NOVOS CERTIFICADOS DE CRÉDITOS DE LOGÍSTICA REVERSA
Artigos Assinados |
LEGISLAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS |
23.03.2023
Publicação
ODecreto Federal n.º 11.413, publicado em
13.02.2023, institui o Certificado de Cré-
dito de Reciclagem de Logística Reversa
(CCRLR), o Certificado de Estruturação e
Reciclagem de Embalagens em Geral (CERE) e o Certificado
de Crédito de Massa Futura, no âmbito dos sistemas de
logística reversa de que trata a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Esses Certificados de Créditos são definidos pelo novo
Decreto da seguinte forma:
• CCRLR: documento emitido pela entidade gestora que
comprova a restituição ao ciclo produtivo da massa equivalente dos produtos ou das embalagens sujeitas à
logística reversa;
• CERE: documento emitido por entidade gestora que certifica a empresa como titular de projeto estruturante de recuperação de materiais recicláveis e comprova a restituição ao
ciclo produtivo da massa equivalente dos produtos ou das
embalagens sujeitas à logística reversa e à reciclagem;
• Certificado de Crédito de Massa Futura: documento
emitido por entidade gestora que permite à empresa auferir antecipadamente o cumprimento de sua meta de
logística reversa, relativa à massa de materiais recicláveis que será reintroduzida na cadeia produtiva em anos
subsequentes, fruto de investimentos financeiros antecipados para implementar sistemas estruturantes que permitam que a fração seca reciclável contida nos resíduos
sólidos urbanos seja desviada de aterros e lixões;
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FABRICIO SOLER
*ADVOGADO, SÓCIO DA FELSBERG ADVOGADOS, PROFISSIONAL DE NOTÓRIA ATUAÇÃO NA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS (PNRS), ACORDOS SETORIAIS, SISTEMAS DE LOGÍSTICA REVERSA, ECONOMIA CIRCULAR E RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA. É MESTRE EM DIREITO AMBIENTAL PELA PUC-SP E MESTRANDO EM AMBIENTE, SAÚDE E SUSTENTABILIDADE PELA USP, BEM COMO MEMBRO DO CONSELHO SUPERIOR DE MEIO AMBIENTE DA FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (FIESP), PRESIDENTE DO INSTITUTO PNRS E AUTOR DO CÓDIGO DOS RESÍDUOS.8: FABRICIOSOLER@FELSBERG.COM.BR
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